O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou em 22 de setembro de 2026 o cancelamento de 16 precatórios do setor sucroalcooleiro, que somam R$ 4,7 bilhões, e a devolução dos valores ao Tesouro Nacional. A medida, tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e envolve créditos de usinas que venderam parte dos precatórios ao Banco Master.
Os recursos estavam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023, após uma decisão da Justiça Federal do Distrito Federal. Segundo a AGU, os precatórios foram expedidos antes da conclusão definitiva da fase de execução dos processos em que as usinas cobravam os valores.
Em 10 de setembro, a Justiça Federal cancelou a expedição dos precatórios com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), porém, manteve os valores bloqueados, o que levou a União a recorrer ao CNJ.
O TRF-1 terá cinco dias para cancelar os precatórios e restituir os valores, com os rendimentos, ao Tesouro Nacional. Até a conclusão da devolução, ficam proibidos levantamentos, transferências, expedição de alvarás e pagamentos de honorários relacionados aos casos.
A decisão não alcança os precatórios que o Banco Master transferiu à Entre Investimentos um mês antes da liquidação da instituição. A empresa é ligada ao banqueiro Daniel Vorcaro e controlada por Antônio Carlos Freixo Júnior, conhecido como “Mineiro”.
O Banco Master havia contratado os escritórios das advogadas Camilla Ramos e Dalide Corrêa para atuar em disputas judiciais envolvendo precatórios. Mensagens analisadas pela Polícia Federal apontaram Camilla Ramos como integrante da chamada “turma do KN”, possível referência ao ministro Kassio Nunes Marques, do STF.
Nunes Marques negou ter favorecido Vorcaro ou o Banco Master, ter trocado mensagens com o banqueiro ou ter feito pedidos a ele. O ministro também afirmou que nunca autorizou terceiros a falar em seu nome e rejeitou qualquer relação entre sua atuação e serviços prestados por seu filho ou por outras pessoas.
O escritório de Camilla Ramos informou que mantém contrato com o Banco Master há quase três anos, limitado às ações previstas no documento, e que não recebeu honorários da instituição. A banca também declarou que nenhum dos processos sob sua responsabilidade tramita no STF ou tem vínculo com ministros da Corte.
Fonte: O Globo