A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que a investigação sobre Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e a empresária Roberta Luchsinger seja retirada da competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e encaminhada à primeira instância, segundo reportagem publicada por O Globo. A manifestação, dirigida ao ministro André Mendonça, relator do inquérito, argumenta que não foram apontados elementos concretos de envolvimento de autoridade com foro no Supremo e que o caso não tem conexão com a Operação Sem Desconto, que apura fraudes contra beneficiários do INSS.
De acordo com a reportagem, a PGR citou como precedente a Reclamação 69.164, relatada pelo ministro Luiz Fux e julgada em 2024 pela Primeira Turma do STF. Naquele caso, originado no Ceará, o tribunal examinou questionamento sobre atos de investigação ligados a suspeitas de desvios de recursos públicos em Pacatuba, então administrada por um prefeito com foro no Tribunal de Justiça.
O entendimento destacado pela Procuradoria é que a menção ao nome de uma autoridade detentora de foro especial, por si só, não desloca uma apuração para tribunal superior. Conforme o relato de O Globo, o precedente exige indícios de participação efetiva da autoridade no possível crime. A decisão também admitiu diligências preliminares para verificar se há base para abrir investigação contra uma pessoa com foro.
No caso em análise, segundo a PGR, a referência nominal ou uma possibilidade abstrata de envolvimento não bastariam para manter o inquérito no STF. A Procuradoria teria concluído que não há, até esse estágio, elementos concretos que justifiquem a competência da Corte.
A investigação mencionada na reportagem apura suspeitas de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, tráfico de influência e lavagem de dinheiro. Além de Lulinha e Luchsinger, aparecem como investigados o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, Fernando Bittar, Gustavo Marques Gaspar, Marco Aurélio Santana Ribeiro e Swedenberger do Nascimento Barbosa.
Segundo a manifestação descrita por O Globo, os fatos sob apuração envolvem a suspeita de que Luchsinger e Lulinha teriam atuado para promover interesses empresariais de Antunes no mercado de canabidiol perante integrantes do governo federal. A PGR registra a identificação de pagamentos de Antunes a Luchsinger, mas ressalva, ainda de acordo com a reportagem, que a representação da Polícia Federal não teria concluído que algum negócio foi efetivamente celebrado com o poder público nem que as pretensões intermediadas foram atendidas.
Debate sobre conexão com a fraude no INSS
O segundo fundamento para o envio à primeira instância seria a falta de vínculo jurídico entre essa apuração e a Operação Sem Desconto. A operação investiga organizações suspeitas de promover descontos não autorizados em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS, por meio de entidades associativas, além de possíveis pagamentos a agentes públicos e ocultação de recursos, conforme a síntese atribuída à PGR pela reportagem.
Para a Procuradoria, os fatos relacionados ao mercado de canabidiol não integram esse mesmo conjunto de condutas. A manifestação sustenta que não há relação de causa e efeito nem vínculo instrumental entre os dois inquéritos. A ligação apontada seria apenas circunstancial: os elementos que levaram à nova investigação teriam sido encontrados no celular de Roberta Luchsinger, apreendido durante a Sem Desconto.
A definição de competência tem efeito prático sobre o andamento do caso. Se André Mendonça acolher o parecer relatado por O Globo, a apuração deixará o STF e passará a tramitar perante um juiz de primeiro grau. A reportagem informa que Fux atualmente integra a Segunda Turma do Supremo, colegiado que pode examinar eventual recurso, ao lado de Mendonça, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques e Gilmar Mendes.
A informação disponível é baseada em uma reportagem de fonte secundária, sem acesso, no material analisado, ao parecer da PGR, à decisão ou a manifestações das defesas. Antes de publicação, é necessário consultar os autos e ouvir a PGR, as pessoas investigadas ou seus representantes, além de confirmar se Mendonça já tomou alguma decisão sobre o pedido.