A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que altera o cenário eleitoral e favorece os partidos políticos. Entre as mudanças estão a renegociação de dívidas em até 15 anos, limites para multas e maior flexibilização no envio de mensagens em períodos eleitorais. A proposta também dificulta o bloqueio de contas partidárias durante campanhas.
De acordo com o texto, as mudanças entram em vigor imediatamente, contrariando o princípio da anualidade, que exige que alterações eleitorais ocorram com pelo menos um ano de antecedência às eleições. O projeto, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA) e relatado por Rodrigo Gambale (Podemos-SP), foi aprovado em regime de urgência, pulando etapas das comissões, e agora aguarda votação no Senado.
Se aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente, o texto estabelecerá que as dívidas partidárias possam ser renegociadas em até 15 anos e que débitos de prestações de contas transitadas em julgado possam ser parcelados em até 180 meses, independentemente do valor. Além disso, fixa o teto de multas em R$ 30 mil para desaprovação de contas, eliminando a penalidade percentual atual que varia de 20% do valor devido.
O projeto também regulamenta disparos em massa via aplicativos de mensagens, permitindo o uso de números cadastrados para envio de mensagens automatizadas a destinatários previamente inscritos, sem configurar prática ilegal de disparo em massa. Ainda, as restrições que atualmente suspendem o repasse do Fundo Partidário e outras penalidades durante o semestre eleitoral serão suspensas, facilitando a atuação dos partidos nesse período.
Além disso, o texto favorece partidos criados por fusões ou incorporações, suspendendo processos judiciais e administrativos em curso até que o novo representante seja citado. As fundações partidárias terão autonomia para prestar serviços, contratar com instituições públicas e privadas, além de poder cobrar mensalidades por cursos e capacitações, ampliando o papel dessas entidades na formação da militância.
Outra inovação é o prazo de três anos para o julgamento de prestações de contas eleitorais, ultrapassado o qual o partido não será penalizado. O projeto também torna facultativo o envolvimento dos diretórios nacionais em irregularidades de órgãos locais, desconcentrando responsabilidades.
A tramitação do projeto ainda depende de análises no Senado e, posteriormente, da sanção presidencial. O conteúdo gerou reações diversas, com críticas de deputados da oposição e de partidos como Novo, Missão e PSOL, que alertam para a ausência de o princípio da anualidade ser respeitado na implementação das novas regras.