O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (15) a validade da lei que determina a igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil. Por decisão unânime, os 11 ministros votaram a favor da constitucionalidade da norma, aprovada em 2023.
A decisão atende a ações que questionavam a lei, movidas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Novo. A norma visa combater a discriminação de gênero no mercado de trabalho, estabelecendo mecanismos para garantir que homens e mulheres recebam salários equivalentes pelo mesmo trabalho.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a desigualdade salarial é uma "flagrante discriminação de gênero" e que empresas privadas têm o dever constitucional de atuar para impedir práticas discriminatórias. "Não é só o poder público que tem a obrigação de lutar contra a discriminação de gênero. Há necessidade de cooperação entre o poder público e a sociedade. O poder público e as empresas privadas", afirmou.
O ministro ressaltou que a omissão de empresas diante da desigualdade salarial pode ser considerada conduta dolosa, pois a lei impõe um dever ativo de combater essas disparidades. "Se a empresa mantém essa desigualdade e se omite diante dela, a conduta já é eminentemente dolosa, porque existe o dever legal de atuar", explicou.
Durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia, única mulher no STF, enfatizou que a igualdade não pode existir apenas no papel e que mulheres ainda enfrentam obstáculos históricos e preconceitos no ambiente profissional. "Todo mundo é a favor da igualdade, mas… e é no 'mas' que meus direitos tropeçam", disse.
A lei validada pelo STF obriga empresas com mais de 100 funcionários a divulgar relatórios de transparência salarial e a elaborar planos de ação para mitigar desigualdades, sob pena de multa.