O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da lei que estabelece a igualdade salarial entre homens e mulheres. A Corte analisa nesta quinta-feira (14) a constitucionalidade da norma, sancionada em julho de 2023. A legislação obriga empresas a pagarem salários equivalentes a homens e mulheres que desempenham a mesma função.
Três ações foram apresentadas ao STF. A CUT (Central Única dos Trabalhadores) protocolou uma ação para garantir a aplicação da lei, enquanto a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Partido Novo apresentaram ações questionando a constitucionalidade da norma.
A lei, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevê multa para empresas que descumprirem a igualdade salarial. O valor da multa é de dez vezes o salário discriminatório. Além disso, empresas com mais de 100 funcionários devem divulgar relatórios semestrais de transparência salarial.
Durante as sustentações, a advogada Camila Dias Lopes, do Instituto Nós por Elas, defendeu a lei. Ela argumentou que a divulgação de relatórios e a punição de empresas são ferramentas essenciais para garantir a igualdade e a não discriminação. "É inconcebível que mulheres recebam 20% em média a menos que homens exercendo a mesma função", afirmou.
Mádila Barros de Lima, advogada da CUT, ressaltou que a desigualdade salarial não é um acidente, mas um reflexo de problemas históricos. "As desigualdades enfrentadas pelas mulheres produzem efeitos no mercado de trabalho", disse, mencionando o machismo, etarismo e capacitismo que afetam as remunerações e oportunidades.
