O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (14) o julgamento da Lei 14.611, que determina igualdade salarial entre homens e mulheres. A Corte analisa a constitucionalidade da norma, sancionada em julho de 2023, que obriga empresas a pagar o mesmo salário a funcionários que exercem a mesma função.
A discussão no plenário envolve três ações: uma da Central Única dos Trabalhadores (CUT) a favor da lei e duas da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Partido Novo contra a norma. A sessão de hoje foi dedicada às sustentações das partes envolvidas.
A lei alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Empresas com mais de 100 empregados devem divulgar relatórios semestrais de transparência salarial. Em caso de discriminação por gênero, raça, etnia, origem ou idade, a multa para a empresa será de dez vezes o valor do salário.
Representantes de entidades defenderam a lei. A advogada Camila Dias Lopes, do Instituto Nós por Elas, argumentou que as ações contra a norma são equivocadas. Para ela, a divulgação de relatórios e a punição de empresas são ferramentas essenciais para garantir a igualdade.
“É inconcebível que mulheres recebam 20% em média a menos que homens exercendo a mesma função”, afirmou Lopes. A advogada Mádila Barros de Lima, da CUT, ressaltou que a desigualdade salarial é histórica e reflete o machismo e outras formas de discriminação.
O julgamento continua nesta sexta-feira (15) com os votos dos ministros.
