O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (13) o julgamento da Lei 14.611, sancionada em julho de 2023, que visa garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres. A análise considera três ações: uma da CUT a favor da lei e duas da CNI e do Partido Novo contra a norma.
A defesa da lei argumenta que a transparência salarial e as punições para empresas discriminatórias são cruciais. "É inconcebível que mulheres recebam 20% em média a menos que homens exercendo a mesma função", afirmou a advogada Camila Dias Lopes, representante do Instituto Nós por Elas.
Por outro lado, as ações questionam a constitucionalidade da lei. Representantes da CNI e do Partido Novo argumentam que a norma impõe obrigações excessivas às empresas. A CUT defende que a desigualdade salarial não é acidental, mas fruto de estruturas históricas de machismo e discriminação.
A lei alterou a CLT, prevendo multa de dez vezes o salário para casos de discriminação e exigindo relatórios de transparência salarial semestrais de empresas com mais de 100 funcionários.
Os votos dos ministros serão proferidos na sessão desta sexta-feira (14).
