O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da Lei 14.611, que estabelece a igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil. A Corte analisa ações que questionam a constitucionalidade da norma, sancionada em julho de 2023.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Partido Novo apresentaram ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei. Por outro lado, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) protocolou uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) para defender a aplicação da norma.
A legislação determina que empresas com mais de 100 empregados divulguem relatórios semestrais de transparência salarial. Em caso de discriminação salarial por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, a multa para as empresas será de dez vezes o valor do salário em questão.
Durante as sustentações, a advogada Camila Dias Lopes, do Instituto Nós por Elas, defendeu a lei. Ela afirmou que a desigualdade salarial média de 20% entre homens e mulheres é inaceitável e que as punições e a transparência são ferramentas essenciais para garantir a igualdade.
Mádila Barros de Lima, representante da CUT, destacou que a desigualdade salarial é um reflexo histórico do machismo e de outras formas de discriminação, que impactam diretamente a remuneração e as oportunidades das mulheres no mercado de trabalho.
A sessão de quinta-feira (13) foi dedicada às falas das partes. Os votos dos ministros estão previstos para a sexta-feira (14).
