O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da Lei 14.611, que obriga empresas a pagar salários iguais a homens e mulheres que exercem a mesma função. A análise começou nesta quinta-feira (13) e envolve três ações: uma da CUT a favor da lei e duas da CNI e do Partido Novo contra ela. A sessão de hoje ouviu as partes envolvidas. Os votos dos ministros serão apresentados nesta sexta-feira (14).
Sancionada em julho de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei altera a CLT. Empresas que descumprirem a igualdade salarial pagarão multa de dez vezes o valor do salário discriminatório. Além disso, companhias com mais de 100 funcionários deverão divulgar relatórios semestrais de transparência salarial.
A advogada Camila Dias Lopes, do Instituto Nós por Elas, defendeu a lei. Ela argumentou que os relatórios de transparência e as punições são essenciais para garantir a igualdade. "É inconcebível que mulheres recebam 20% em média a menos que homens exercendo a mesma função. É inconcebível que esta Suprema Corte, em pleno 2026, seja provocada a afirmar o óbvio", disse.
Mádila Barros de Lima, da CUT, afirmou que a desigualdade salarial não é acidental e reflete problemas históricos e sociais. "Assim como as mulheres negras, outras mulheres enfrentam diariamente os atravessamentos do machismo, do etarismo, do capacitismo. Esses problemas refletem diretamente sobre as remunerações, oportunidades e sobre os sonhos", declarou.
