STF confirma igualdade salarial entre homens e mulheres

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a lei que estabelece a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função. A decisão confirma a constitucionalidade da Lei 14.611/2023, sancionada em junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê multa para empresas que descriminarem salarialmente por gênero. Empresas com mais de 100 funcionários deverão, ainda, divulgar relatórios de transparência salarial semestralmente. A Corte julgou três ações: uma da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e duas da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Partido Novo. O ministro Alexandre de Moraes, relator, citou regras internacionais e a Constituição brasileira para fundamentar o voto pela constitucionalidade. A ministra Cármen Lúcia ressaltou que a lei avança, mas que o preconceito contra a mulher ainda é um obstáculo. O ministro Flávio Dino apontou o combate a discursos misóginos, como os de movimentos redpill, como um dos desafios para a efetivação dos direitos das mulheres.