O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quinta-feira (14) a lei que estabelece a igualdade salarial entre homens e mulheres. Por unanimidade, a Corte declarou constitucional a Lei 14.611 de 2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma obriga empresas a garantir remuneração igual para funções idênticas, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A lei prevê multa de dez salários mínimos para empresas que descumprirem a regra e exige a publicação semestral de relatórios de transparência salarial para companhias com mais de 100 funcionários.
O julgamento atendeu a ações da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), além do Partido Novo.
O ministro relator Alexandre de Moraes destacou regras internacionais da ONU e a Constituição brasileira, que veda a discriminação de gênero. A ministra Cármen Lúcia ressaltou que a lei "deu efetividade jurídica ao direito constitucional à igualdade", mas alertou para a persistência do preconceito contra a mulher. O ministro Flávio Dino mencionou desafios como o combate a discursos misóginos e movimentos como o "redpill".
