O Supremo Tribunal Federal (STF) validou por unanimidade a lei que estabelece a igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil. A decisão, tomada nesta quinta-feira (14), confirmou a constitucionalidade da Lei 14.611/2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A norma altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e determina que empresas paguem multa equivalente a dez vezes o menor salário praticado na função em caso de discriminação salarial por gênero. Além disso, empresas com mais de 100 funcionários deverão apresentar relatórios semestrais de transparência salarial.
A Corte julgou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). A ADC foi proposta pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), enquanto as ADIs foram apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Novo.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou a existência de normas internacionais da ONU e a Constituição brasileira, que preveem a igualdade. "Não é possível a construção de uma sociedade livre, justa e solidária se houver discriminação de gênero entre mulheres e homens", afirmou.
A ministra Cármen Lúcia ressaltou que a lei traz efetividade jurídica à igualdade, mas alertou para a persistência do preconceito. "Todas nós mulheres passamos de uma forma ou de outra", disse, parafraseando Carolina de Jesus: "antigamente o que oprimia era a palavra calvário, agora é o salário".
O ministro Flávio Dino mencionou desafios como o combate a discursos misóginos e o movimento redpill, que, segundo ele, prega a crença de que mulheres manipulam homens.
