O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (13) o julgamento da lei que garante a igualdade salarial entre homens e mulheres. A Corte analisa se a norma, sancionada em julho de 2023, é constitucional.
O julgamento considera três ações. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) protocolou uma ação para garantir a aplicação da lei, enquanto a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Partido Novo apresentaram ações questionando a constitucionalidade da norma.
A lei (Lei 14.611) obriga empresas com mais de 100 funcionários a pagar salários iguais para homens e mulheres que exercem a mesma função. Em caso de discriminação por gênero, raça, etnia, origem ou idade, as empresas podem ser multadas em dez vezes o valor do salário. A norma também exige a divulgação semestral de relatórios de transparência salarial.
Durante as sustentações, a advogada Camila Dias Lopes, do Instituto Nós por Elas, defendeu a lei. Ela argumentou que a divulgação de relatórios e a punição de empresas são ferramentas essenciais para garantir a igualdade e a não discriminação. "É inconcebível que mulheres recebam 20% em média a menos que homens exercendo a mesma função", afirmou.
Mádila Barros de Lima, advogada da CUT, ressaltou que a desigualdade salarial não é acidental e se perpetua pela história, afetando não apenas a remuneração, mas também oportunidades e sonhos. "Esses problemas refletem diretamente sobre as remunerações, oportunidades e sobre os sonhos", disse.
A sessão desta quinta-feira (14) será dedicada aos votos dos ministros. Fonte: Agência Brasil
