O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (13) o julgamento da Lei 14.611, que estabelece a igualdade salarial entre homens e mulheres. A Corte analisa a constitucionalidade da norma, sancionada em julho de 2023, que obriga empresas a pagar salários iguais para funções idênticas.
Três ações chegaram ao STF: uma da CUT defendendo a lei e duas da CNI e do Partido Novo contestando-a. A sessão de quinta-feira foi dedicada às sustentações das partes.
A lei, que alterou a CLT, prevê multa de dez salários mínimos em caso de discriminação salarial por gênero, raça, etnia, origem ou idade. Empresas com mais de 100 empregados devem divulgar relatórios semestrais de transparência salarial.
Durante as sustentações, a advogada Camila Dias Lopes, do Instituto Nós por Elas, defendeu as medidas como necessárias para garantir a igualdade. "É inconcebível que mulheres recebam 20% em média a menos que homens exercendo a mesma função. É inconcebível que esta Suprema Corte, em pleno 2026, seja provocada a afirmar o óbvio", declarou.
Mádila Barros de Lima, representando a CUT, apontou que a desigualdade salarial não é acidental, mas fruto de um processo histórico que afeta as mulheres de diversas formas. "Assim como as mulheres negras, outras mulheres enfrentam diariamente os atravessamentos do machismo, do etarismo, do capacitismo. Esses problemas refletem diretamente sobre as remunerações, oportunidades e sobre os sonhos", afirmou.
