O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (13) o julgamento da Lei 14.611, que estabelece a igualdade salarial entre homens e mulheres. O plenário analisa ações que questionam a constitucionalidade da norma, sancionada em julho de 2023. A lei obriga empresas com mais de 100 funcionários a divulgarem relatórios semestrais de transparência salarial e prevê multa de dez vezes o valor do salário em caso de discriminação.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) defende a validade da lei, argumentando que a desigualdade salarial é histórica e reflete o machismo estrutural. Representantes de entidades como o Instituto Nós por Elas destacaram que a transparência e a punição são ferramentas essenciais para garantir os direitos fundamentais de igualdade e não discriminação.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Partido Novo apresentaram ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei. A sessão desta quinta-feira (13) foi dedicada às sustentações das partes, com a previsão de que os votos dos ministros sejam proferidos na sexta-feira (14).
