A isenção de impostos para compras internacionais de até US$ 50, popularmente conhecida como 'taxa das blusinhas', representará uma perda de R$ 1,9 bilhão na arrecadação do governo federal ainda em 2024. A renúncia fiscal se estenderá para os próximos anos, com projeções de R$ 3,5 bilhões em 2025 e R$ 4,2 bilhões em 2028, totalizando R$ 9,6 bilhões no período.
Apesar do impacto financeiro, o Ministério da Fazenda informou que a medida não exige compensação orçamentária, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A justificativa é que o tributo extinto possuía natureza meramente regulatória. O cenário de melhor arrecadação, impulsionado pela alta do petróleo, também contribui para a absorção do impacto.
A decisão foi formalizada pela Medida Provisória 1357, publicada no Diário Oficial. O texto argumenta que a isenção visa alinhar a tributação de pequenas remessas internacionais aos objetivos de conformidade fiscal e aduaneira, além de fortalecer o programa Remessa Conforme.
Segundo a exposição de motivos da MP, a medida busca simplificar e reduzir a tributação de remessas de pequeno valor, aumentando a formalização das operações, a previsibilidade para consumidores e empresas, e diminuindo a evasão fiscal. A justificativa para a edição de uma medida provisória se baseou na necessidade de urgência para ampliar a formalização e reduzir incentivos à informalidade.