A isenção do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50, conhecida como 'taxa das blusinhas', representará uma renúncia de arrecadação de R$ 1,9 bilhão para os cofres públicos neste ano, conforme divulgado pelo Ministério da Fazenda. A expectativa é que essa redução de receitas alcance R$ 3,5 bilhões em 2025 e R$ 4,2 bilhões em 2028, totalizando um impacto de R$ 9,6 bilhões no período.
Apesar do impacto financeiro, a medida não exigirá compensação orçamentária sob a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois o tributo é considerado de natureza regulatória. O governo também se beneficia de um cenário de arrecadação favorável, impulsionado pela alta do petróleo.
A decisão foi oficializada pela Medida Provisória 1357, publicada no Diário Oficial. O objetivo é harmonizar o tratamento tributário das remessas internacionais de pequeno valor com as metas de fortalecimento da conformidade fiscal e aduaneira. O programa Remessa Conforme tem sido destacado por aumentar a transparência, a rastreabilidade e a capacidade de gerenciamento de riscos nas operações.
O texto ressalta a importância de aprimorar os instrumentos regulatórios e tributários para incentivar a adesão dos operadores aos mecanismos de conformidade. A medida busca conciliar eficiência administrativa, estímulo à conformidade fiscal e racionalização do sistema tributário para o comércio eletrônico internacional de pequeno valor, segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
A justificativa para a edição da medida provisória, que exige relevância e urgência, baseou-se na necessidade de simplificar e reduzir a tributação sobre remessas de pequeno valor, visando ampliar a formalização das operações, aumentar a previsibilidade para consumidores e empresas, e diminuir a informalidade e a evasão fiscal.
Fonte: O Globo