O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que impõe um regime disciplinar mais severo a condenados pelo assassinato de policiais. A Lei 15.407/26, publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União, determina que esses presos sejam, preferencialmente, alocados em presídios federais de segurança máxima. A medida abrange tanto presos provisórios quanto condenados.
A legislação também permite a inclusão desses detentos no regime disciplinar diferenciado, que prevê celas individuais, visitas restritas e fiscalização de correspondências, com duração máxima de dois anos. Essa modalidade é aplicada a indivíduos considerados de alto risco ou que subvertem a ordem carcerária.
Lula vetou trechos que tornariam obrigatória a inclusão no regime diferenciado para homicidas de policiais ou reincidentes em crimes violentos ou hediondos. A Presidência argumentou que os vetos visam preservar os princípios constitucionais da proporcionalidade e individualização da pena, além de seguir decisões do Supremo Tribunal Federal e regras internacionais sobre o tratamento de presos.
Os dispositivos vetados, segundo o governo, poderiam transformar em regra o que deve ser excepcional e substituir a análise individual do risco pela mera tipificação do crime. Além disso, o veto à proibição de progressão de regime e liberdade condicional para detentos no regime diferenciado se deve à incompatibilidade com a execução penal progressiva.
