A cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (11) buscando os benefícios da Lei da Dosimetria. A lei, promulgada na sexta-feira (8), visa reduzir as penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
A defesa de Débora contesta a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a aplicação da lei no sábado (9) para casos com pena em execução. A cabeleireira foi condenada a 14 anos de prisão por participar dos atos e pichar a estátua A Justiça com batom. Ela cumpre prisão domiciliar e já esteve presa por três anos.
O recurso argumenta que a suspensão da lei por decisão individual de Moraes é indevida antes do julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a norma. A defesa alega que a lei está em plena vigência enquanto não houver pronunciamento judicial que suspenda sua eficácia.
