O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria em casos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão vale até que o STF julgue as ações que questionam a validade da lei.
Moraes é o relator das ações e analisou o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos. Ela pedia a aplicação da nova lei, promulgada após o Congresso derrubar veto do presidente Lula, que estabelece a redução de penas para condenados pelo 8 de janeiro.
O ministro argumentou que não poderia aplicar a nova lei enquanto ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), ajuizadas pela ABI e pela federação PSOL-Rede, tramitam no STF.
"A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", escreveu Moraes.
O ministro determinou que a execução penal continue integralmente, com a manutenção das medidas anteriormente definidas. Na sexta-feira (8), Moraes deu cinco dias para a Presidência da República e o Congresso se manifestarem sobre a Lei da Dosimetria.
