O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria. A decisão impede a redução de penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 até que o STF julgue a constitucionalidade da lei.
Moraes é o relator das ações que questionam a lei e atendeu a pedidos da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e da federação PSOL-Rede. As entidades ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967) por considerarem a lei inconstitucional.
A nova legislação, promulgada após o Congresso derrubar veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece a redução das penas para os condenados pelos atos antidemocráticos. Moraes argumentou que a segurança jurídica exige a suspensão até a definição da controvérsia pelo Supremo.
O ministro determinou que a execução penal siga integralmente, mantendo as medidas já estabelecidas. Na sexta-feira (8), Moraes havia dado cinco dias para Planalto e Congresso se manifestarem sobre a lei.
