O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado a aplicação da Lei da Dosimetria para casos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão impede a redução de penas para condenados até que o STF julgue a constitucionalidade da lei.
Moraes é o relator das ações que questionam a validade da legislação, promulgada após o Congresso derrubar veto do presidente Lula. A lei permite a redução de penas para os condenados pelos atos antidemocráticos. A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação PSOL-Rede apresentaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967) contra a lei.
O ministro argumentou que a superveniência de ações de controle concentrado de constitucionalidade justifica a suspensão para garantir a segurança jurídica. Ele determinou que a execução penal prossiga integralmente, mantendo as medidas anteriormente estabelecidas. Na sexta-feira, Moraes solicitou manifestação da Presidência da República e do Congresso Nacional sobre a lei.
