O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria. A decisão impede a redução de penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 até que o STF julgue a constitucionalidade da lei.
Moraes é o relator das ações que questionam a validade da legislação, promulgada após o Congresso derrubar veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei estabelece a redução das penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro.
A decisão ocorreu ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos golpistas. Ela pedia a aplicação da nova lei para reduzir sua pena.
Moraes argumentou que não poderia aplicar a lei enquanto ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, tramitam no STF.
"A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", escreveu o ministro.
O ministro determinou que a execução penal prossiga integralmente, mantidas as medidas anteriormente decididas. Na sexta-feira (8), Moraes havia concedido prazo de cinco dias para manifestação da Presidência da República e do Congresso Nacional sobre a Lei da Dosimetria.
