O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria para os casos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão vale até que o STF julgue as ações que questionam a validade da lei.
Moraes é o relator das ações que pedem a suspensão da legislação. Ele analisou o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos golpistas, que buscava a redução de sua pena com base na nova lei. O Congresso Nacional havia derrubado o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tornando a lei válida. A legislação permite a redução das penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro.
O ministro argumentou que não poderia aplicar a nova lei enquanto ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, tramitam no STF. "A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", escreveu Moraes.
Ele determinou que a execução penal continue integralmente, mantendo as medidas anteriormente estabelecidas. Na sexta-feira (8), Moraes já havia dado o prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestassem sobre a Lei da Dosimetria.
