O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado a aplicação da Lei da Dosimetria em todos os processos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão vale até que o STF julgue o mérito das ações que questionam a constitucionalidade da lei.
Moraes é o relator das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, que pedem a suspensão da nova legislação. A lei, promulgada após o Congresso derrubar veto do presidente Lula, prevê a redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro.
O ministro argumentou que a superveniência do questionamento da lei no STF configura fato processual novo e relevante. A suspensão, segundo Moraes, garante segurança jurídica até a definição da controvérsia pela Corte.
A execução penal nos casos deverá prosseguir integralmente, mantidas as medidas anteriormente determinadas. Na sexta-feira, Moraes havia dado cinco dias para Planalto e Congresso se manifestarem sobre a lei.
