O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria em todos os processos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão vale até que a Corte julgue as ações que questionam a constitucionalidade da lei.
Moraes é o relator das ações que pedem a suspensão da legislação, promulgada após o Congresso derrubar veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei estabelece a redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro.
A decisão de Moraes atende a um pedido em análise no caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos e que buscava a aplicação da nova lei para reduzir sua pena. O ministro argumentou que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, impede o julgamento de pedidos de redução de pena.
"A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", escreveu Moraes.
O ministro determinou que a execução penal prossiga integralmente, mantidas as medidas anteriormente estabelecidas. Na sexta-feira (8), Moraes havia dado prazo de cinco dias para manifestação da Presidência da República e do Congresso Nacional sobre a Lei da Dosimetria.
