O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria em todos os casos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão vale até que o STF julgue as ações que questionam a validade da nova legislação. Moraes é o relator dessas ações.
A Lei da Dosimetria, promulgada na sexta-feira (8) após o Congresso derrubar veto do presidente Lula, prevê a redução das penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro. A legislação é questionada pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967, protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede.
Moraes argumentou que a superveniência dessas ações no STF configura um fato novo que impede o julgamento de pedidos de redução de pena com base na nova lei, por uma questão de segurança jurídica. O ministro determinou que a execução penal prossiga integralmente, mantidas as medidas anteriormente definidas.
Na sexta-feira, Moraes já havia dado um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestassem sobre a Lei da Dosimetria.
