O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria para casos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão vale até que o STF julgue as ações que questionam a validade da legislação.
Moraes é o relator das ações que pedem a suspensão da lei, promulgada após o Congresso derrubar veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei estabelece a redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro.
A suspensão atende a um pedido em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. Segundo Moraes, a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade configura fato processual novo e relevante que recomenda a suspensão por segurança jurídica.
O ministro determinou que a execução penal prossiga integralmente, mantidas as medidas anteriormente estabelecidas. Moraes já havia concedido prazo de cinco dias para manifestação da Presidência da República e do Congresso Nacional sobre a lei.
