Moraes suspende Lei da Dosimetria para atos de 8 de janeiro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria em casos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão vale até que o STF julgue as ações que questionam a validade da legislação. Moraes é o relator dessas ações. A lei, promulgada na sexta-feira (8) após o Congresso derrubar veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece a redução de penas para condenados pelos atos. O ministro considerou que não é possível aplicar a nova lei enquanto sua constitucionalidade é debatida no STF. Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, contestam o texto. Moraes determinou que a execução penal continue integralmente, mantendo as medidas já estabelecidas. Na sexta-feira, ele já havia dado cinco dias para Planalto e Congresso se manifestarem sobre a lei.