O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria. A decisão impede a redução de penas para condenados por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A suspensão vigorará até que o STF julgue as ações que questionam a validade da lei.
Moraes é o relator das ações que contestam a legislação. Ele analisou o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada pela participação nos atos e que buscava a aplicação da nova lei, promulgada após o Congresso derrubar veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A legislação estabelece a redução de penas para os condenados.
O ministro argumentou que não é possível iniciar os julgamentos de redução de pena com base na nova lei, pois há ações no STF questionando sua constitucionalidade. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967, ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, pedem a suspensão da lei.
"A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", escreveu Moraes.
Moraes determinou que a execução penal prossiga integralmente, com manutenção das medidas já estabelecidas. Na sexta-feira (8), o ministro deu cinco dias para o Planalto e o Congresso se manifestarem sobre a Lei da Dosimetria.
