O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado a aplicação da Lei da Dosimetria em casos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão liminar atende a pedidos que questionam a validade da legislação e vigorará até o julgamento definitivo da matéria pelo STF.
Moraes é o relator das ações que pedem a suspensão da lei, promulgada após o Congresso derrubar veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A legislação estabelece a redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro.
A decisão foi tomada ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos. A defesa de Menezes buscava a aplicação da nova lei para reduzir sua pena.
Moraes argumentou que não é possível aplicar a nova lei enquanto o STF não decidir sobre a constitucionalidade do texto. Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, contestam a lei.
"A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", escreveu o ministro em sua decisão.
O ministro determinou que a execução penal dos casos prossiga integralmente, mantidas as medidas previamente estabelecidas. Moraes também deu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a lei.
