O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria em processos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão vale até que o STF julgue as ações que questionam a constitucionalidade da lei.
Moraes é o relator das ações e atendeu a um pedido que questionava a validade da legislação, promulgada após o Congresso derrubar veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei, sancionada na sexta-feira (8), prevê a redução das penas para condenados pelos atos antidemocráticos.
O ministro argumentou que não poderia aplicar a nova lei enquanto sua constitucionalidade é debatida no STF. Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), a 7966 e 7967, ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, contestam a legislação.
"A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", escreveu Moraes.
O ministro determinou que a execução penal prossiga integralmente, mantendo as medidas anteriormente definidas. Na sexta-feira, Moraes já havia solicitado manifestação da Presidência da República e do Congresso Nacional sobre a Lei da Dosimetria.
