Moraes suspende Lei da Dosimetria para atos de 8 de janeiro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão vale até que o STF julgue as ações que questionam a validade da legislação, que estabelece a redução das penas para condenados pelo 8 de janeiro. Moraes é o relator das ações e argumentou que não poderia aplicar a nova lei enquanto sua constitucionalidade é debatida. Ele analisou o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos. Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, questionam a lei. Moraes determinou que a execução penal prossiga integralmente e deu cinco dias para Planalto e Congresso se manifestarem sobre a lei.