O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão vale até que a Corte julgue a validade da legislação, que reduz penas de condenados pela invasão.
Moraes é o relator das ações que questionam a lei. Ele atendeu a um pedido que pedia a suspensão com base na superveniência de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967, ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede.
O ministro argumentou que não é possível aplicar a nova lei enquanto o STF não definir sua constitucionalidade. A pena menor para os condenados foi promulgada após o Congresso derrubar veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Moraes determinou que a execução penal prossiga integralmente, mantidas as medidas anteriores. Na sexta-feira (8), ele já havia dado prazo para manifestação do Planalto e do Congresso sobre a lei.
