O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria. A decisão impede a redução de penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 até que o STF julgue a validade da legislação.
Moraes é o relator das ações que questionam a lei, promulgada após o Congresso derrubar veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova lei estabelece a redução de penas para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
O ministro argumentou que a análise dos pedidos de redução de pena não poderia prosseguir enquanto ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), movidas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, tramitam no STF.
"A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", escreveu Moraes.
A determinação de Moraes também estabelece que a execução penal continue integralmente, mantendo as medidas já definidas. O ministro havia dado prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestassem sobre a Lei da Dosimetria.
