Moraes suspende Lei da Dosimetria para atos de 8 de janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria em casos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão vale até que o STF julgue as ações que questionam a validade da lei, promulgada após o Congresso derrubar veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova legislação estabelece a redução de penas para condenados pelos atos. Moraes argumentou que não poderia aplicar a lei enquanto ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, tramitam na Corte. "A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", escreveu o ministro. Ele determinou que a execução penal prossiga integralmente, mantidas as medidas anteriores. Na sexta-feira (8), Moraes já havia solicitado manifestação da Presidência da República e do Congresso Nacional sobre a lei, em um prazo de cinco dias.