O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria em casos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão vale até que o STF julgue as ações que questionam a validade da nova lei.
Moraes é o relator das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. A lei, promulgada após o Congresso derrubar veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevê a redução de penas para condenados pelos atos antidemocráticos.
O ministro argumentou que a tramitação das ADIs no STF impede o julgamento de pedidos de redução de pena com base na nova legislação, por uma questão de segurança jurídica. "A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", escreveu.
A decisão atende a um pedido em um caso específico: Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro, que solicitava a aplicação da nova lei. Moraes determinou que a execução penal prossiga integralmente, mantendo as medidas anteriormente estabelecidas.
Na sexta-feira (8), Moraes já havia dado cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestassem sobre a Lei da Dosimetria.
