O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria em casos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão impede a redução de penas para condenados com base na nova legislação até que o STF julgue a validade do texto.
Moraes é o relator das ações que questionam a Lei da Dosimetria, promulgada após o Congresso derrubar veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei estabelece a redução de penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro.
O ministro argumentou que a análise de pedidos de redução de pena não poderia prosseguir enquanto ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, tramitam na Corte.
"A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", escreveu Moraes.
A determinação de Moraes também manteve todas as medidas anteriormente estabelecidas na execução penal. Na sexta-feira (8), o ministro já havia concedido cinco dias para manifestação da Presidência da República e do Congresso Nacional sobre a Lei da Dosimetria.
