O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria para os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão, proferida neste sábado (9), atende a pedidos que questionam a validade da legislação e terá efeito até o julgamento final da Corte. Moraes é o relator das ações sobre o tema.
A suspensão impacta a redução de penas para condenados pela participação nos atos. A Lei 15.402/2026, promulgada após o Congresso derrubar veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece essa redução. Contudo, a validade da lei é alvo de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) – 7966 e 7967 – apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede.
Em sua decisão, Moraes argumentou que não seria prudente iniciar a análise de pedidos de redução de pena antes da definição do STF sobre a constitucionalidade da lei. Ele determinou que a execução penal dos casos prossiga integralmente, com manutenção das medidas já estabelecidas.
Na sexta-feira (8), Moraes já havia solicitado manifestações da Presidência da República e do Congresso Nacional sobre a Lei da Dosimetria, estabelecendo um prazo de cinco dias para as respostas.
