O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um novo pedido da defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como "Débora do Batom", para reduzir sua pena com base na Lei da Dosimetria. A decisão atende à suspensão da aplicação da norma, determinada pelo próprio STF até que as ações que questionam a lei sejam julgadas.
Débora do Batom, condenada a 14 anos de prisão pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, cumpre pena em regime domiciliar com tornozeleira eletrônica. Ela ficou nacionalmente conhecida após escrever a frase "Perdeu, mané" na estátua da Justiça, em frente à sede do STF, usando batom.
A negativa de Moraes se soma a outros 14 despachos que reiteraram a suspensão da Lei da Dosimetria, com o objetivo de garantir segurança jurídica. O ministro considerou o questionamento da lei por parte da Associação Brasileira de Imprensa e da Federação Rede-PSOL como um fato processual relevante, que pode influenciar no julgamento dos pedidos das defesas.
A Lei da Dosimetria foi promulgada após o Congresso Nacional derrubar veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A legislação, aprovada pelos parlamentares no fim do ano passado, tinha como objetivo reduzir penas, mas um trecho que poderia estender o abrandamento a crimes como homicídio e estupro foi retirado do texto final para não se sobrepor ao PL Antifacção.
Nos bastidores, alguns ministros do STF indicam que devem votar pela validade da lei, entendendo que a redução de penas, com avaliação caso a caso pela Justiça, não apresenta problemas. Essa posição pode diminuir as chances de a legislação ser derrubada integralmente.