O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou novamente o pedido da defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como "Débora do Batom", para reduzir sua pena com base na nova lei de dosimetria. A decisão foi tomada após a suspensão da aplicação da norma pelo próprio STF, que agora analisa ações que questionam sua validade.
Débora foi condenada a 14 anos de prisão por sua participação nos atos de 8 de janeiro, incluindo crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Ela cumpre pena em regime domiciliar, monitorada por tornozeleira eletrônica.
A negativa de Moraes atende a 14 despachos semelhantes, nos quais o ministro reafirmou a suspensão da lei de dosimetria por questões de segurança jurídica. A decisão visa aguardar o julgamento de ações movidas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela Federação Rede-PSOL contra a lei.
A nova lei de dosimetria foi promulgada após o Congresso derrubar veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A legislação, que trata da redução de penas, teve trechos alterados para evitar a aplicação a crimes como homicídio e estupro, focando nos casos de atos golpistas.