O ministro do STF, Alexandre de Moraes, suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria para os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão, proferida neste sábado (9), impede a redução de penas com base na nova legislação até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue as ações que questionam sua validade.
Moraes é o relator das ações que pedem a suspensão da lei e decidiu, ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos, que a aplicação da Lei 15.402/2026, promulgada na sexta-feira (8) após o Congresso derrubar veto do presidente Lula, deveria ser suspensa.
A legislação beneficia condenados pelo 8 de janeiro com a redução de suas penas. Moraes argumentou que a tramitação de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, impede o julgamento de pedidos de redução de pena. Ele determinou que a execução penal prossiga integralmente, mantidas as medidas anteriores.
Na sexta-feira, o ministro já havia dado o prazo de cinco dias para manifestação da Presidência da República e do Congresso Nacional sobre a Lei da Dosimetria.
