O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria em todos os processos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão vale até que o STF julgue as ações que questionam a validade da nova legislação.
Moraes é o relator das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. A lei, promulgada na sexta-feira (8) após o Congresso derrubar veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece a redução de penas para condenados pelos atos antidemocráticos.
O ministro argumentou que não pode aplicar a lei de redução de penas enquanto a constitucionalidade do texto não for definida pelo STF. Ele determinou que a execução penal dos casos relacionados ao 8 de janeiro siga integralmente, mantidas as decisões anteriores.
Na sexta-feira, Moraes havia dado prazo de cinco dias para manifestação da Presidência da República e do Congresso Nacional sobre a lei.
