O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria, que reduz penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão, proferida neste sábado (9), vale até que o STF julgue as ações que questionam a constitucionalidade da lei.
Moraes é o relator das ações e atendeu a um pedido que questionava a validade da legislação. A Lei 15.402/2026, promulgada após o Congresso derrubar veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece a redução de penas para os condenados.
O ministro argumentou que não poderia aplicar a nova lei enquanto ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, tramitam no STF. A superveniência dessas ações configura fato processual novo que recomenda a suspensão da lei por segurança jurídica, até a definição da controvérsia pela Corte.
Moraes determinou que a execução penal siga integralmente, mantidas as medidas anteriormente estabelecidas. Na sexta-feira (8), o ministro já havia concedido cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria.
