O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria em casos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão impede a redução das penas de condenados até que o STF julgue as ações que questionam a validade da nova legislação.
Moraes é o relator das ações que pedem a suspensão da lei, promulgada após o Congresso derrubar veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A legislação estabelece a redução de penas para os envolvidos nos atos antidemocráticos.
O ministro argumentou que a tramitação de ações de inconstitucionalidade no STF, ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, impede o julgamento de pedidos de redução de pena com base na nova lei. Ele determinou que a execução penal siga integralmente, mantendo as medidas anteriores.
Na sexta-feira (8), Moraes já havia dado prazo de cinco dias para manifestação do Planalto e do Congresso sobre a Lei da Dosimetria.
