O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria a todos os pedidos de redução de pena de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão vale até que o STF julgue o mérito de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967) que questionam a validade da nova legislação.
A Lei da Dosimetria, promulgada na sexta-feira (8) após o Congresso derrubar veto do presidente Lula, estabelece a redução das penas para os envolvidos nos atos antidemocráticos. Moraes foi sorteado relator das ações que pedem a suspensão da lei, ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede.
O ministro argumentou que a existência das ADIs no STF impede o julgamento imediato de pedidos de redução de pena com base na lei, por uma questão de segurança jurídica. "A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", escreveu em sua decisão.
Moraes determinou que a execução penal dos condenados deve prosseguir integralmente, mantendo as medidas anteriormente estabelecidas. Na sexta-feira, o ministro já havia dado prazo de cinco dias para manifestação do Planalto e do Congresso sobre a Lei da Dosimetria.
