Moraes suspende Lei da Dosimetria para atos de 8/1 até decisão do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria em casos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão, proferida neste sábado (9), atende a pedidos que questionam a validade da legislação e terá efeito até que o STF julgue o mérito das ações. Moraes é o relator das ações que pedem a suspensão da lei. A decisão atinge diretamente a redução de penas para condenados pelos atos, beneficiados pela nova lei promulgada após o Congresso derrubar veto presidencial. O ministro argumentou que a existência de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em andamento no STF, propostas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, impede o julgamento de pedidos de redução de pena com base na lei. Ele determinou que a execução penal prossiga integralmente, mantendo as medidas anteriores. Na sexta-feira (8), Moraes já havia dado prazo para manifestação do Planalto e do Congresso sobre a lei. Fonte: Agência Brasil.