O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria em casos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão vale até que o STF julgue ações que questionam a validade da lei.
Moraes é o relator das ações e atendeu a um pedido que buscava a redução de penas com base na nova legislação, promulgada após o Congresso derrubar veto do presidente Lula. A lei estabelece a redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro.
O ministro argumentou que não poderia aplicar a nova lei enquanto sua constitucionalidade não for decidida pelo STF. Duas ações, movidas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, contestam a lei por considerá-la inconstitucional.
Moraes determinou que a execução penal continue sem alterações até a definição do STF. Na sexta-feira (8), o ministro já havia dado cinco dias para que a Presidência e o Congresso se manifestem sobre a lei.
