O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator das ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A norma, promulgada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, permite a redução de penas para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) já protocolaram ações no STF. Elas contestam a decisão do Congresso de derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei. Para as entidades, a redução de penas para crimes contra a democracia representa uma grave afronta à ordem institucional e banaliza os ataques à democracia.
O PT, PCdoB e PV também anunciaram que irão ao Supremo contestar a lei. Argumentam que não há justificativa constitucional para abrandar penas de crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Moraes deu cinco dias para a Presidência da República e o Congresso se manifestarem. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) serão consultadas. Após receber as manifestações, o ministro decidirá sobre a possível suspensão da lei. Não há prazo para a decisão.
