O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ficará responsável por analisar as ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A norma, promulgada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, permite a redução de penas para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O STF já recebeu contestações da Federação PSOL-Rede e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). As entidades argumentam que a redução de penas para crimes contra a democracia representa uma grave ofensa institucional e banaliza os ataques ao Estado Democrático de Direito.
O PT, PCdoB e PV também anunciaram que irão ao Supremo para contestar a lei, afirmando que não há justificativa constitucional para abrandar penas de crimes contra a democracia.
Moraes deu prazo de cinco dias para manifestações da Presidência da República e do Congresso, seguidas pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Após as manifestações, o ministro decidirá sobre a suspensão da lei, sem prazo definido para a decisão.
